LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REFORMADA -  LEI 8.429/92 E LEI 14.230/21 - 2022

Com a promulgação da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), altera-se radicalmente o regime jurídico vigente consolidado na Lei 8.429/93. A presente obra oferece ao mercado jurídico brasileiro, uma reunião de juristas de primeiríssima grandeza, que dissecaram prodigiosamente os principais aspectos normativos introduzidos pela reforma, de maneira a oferecer uma interpretação robusta, em face de tantas imprecisões que circundam essas categorias no direito brasileiro. A Lei de 14.230/21 promoveu significativas alterações no sistema de improbidade administrativa no Direito brasileiro. Diante desse quadro de mudanças, os temas certamente mais desafiadores e que suscitam enorme atenção da comunidade jurídica nos debates acadêmicos e profissionais, envolvem o novo tratamento dado pela legislação à tipificação dos atos de improbidade (limitados aos tipos dolosos),  a definição de um novo procedimento para a proposição de acordos de não-persecução cível,  aspectos da dosimetria das sanções, ao sempre complexo tratamento da prescrição e o sistema de retroatividade da aplicação da lei.